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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2000

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2000, que dá nova redação ao art. 239 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Mensagem nº 147/2000). Permite a estabelecimento não-bancário receber receita pública estadual.

Reuniões e visitas

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