Voltar

Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 43/97

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/97, que acrescenta o § 5º ao art. 183 da Constituição do Estado (os municípios poderão celebrar novos convênios com a Administração Direta e Indireta do Estado mesmo estando inadimplentes na aplicação de Receitas ou na execução de Convênios de Responsabilidade da Administração anterior).

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas