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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2015

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2015, do deputado Anselmo José Domingos e outros, que acrescenta o art. 230-A à Constituição do Estado (cria seção destinada aos direitos dos animais)

Reuniões e visitas

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