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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2013

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2013, de autoria do Governador do Estado, que acrescenta a alínea"c" ao inciso XXXIV do artigo 62 e dá nova redação ao art. 247 da Constituição do Estado.( altera a política de alienação e concessão de terras públicas e prevê a criação de Fundo de Reforma Agrária e Política Agrícola).

Reuniões e visitas

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