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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2008

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 43/2008, de autoria do Deputado Arlen Santiago e outros, que acrescenta parágrafo ao art.133 e suprime o inciso I do art. 139 da Constituição do Estado.

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