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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2008

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 42/2008, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao § 11 do art. 39 da Constituição do Estado.

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