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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda á Constituição nº 42/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2003, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Constituição do Estado (Estabelece que a relação entre a maior e a menor remuneração ou subsídio dos agentes públicos do Estado não excederá cinquenta por um). Autoria: Dep. Célio Moreira e outros.

Reuniões e visitas

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