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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2008

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 41/2008, de autoria do Deputado João Leite e outros, que altera os §§ 2º e 3º do art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

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