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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2012

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2012, de autoria do Deputado Antônio Carlos Arantes e outros, que altera o "Caput" do Art. 34 da Constituição do Estado(Garante a liberação de servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical e cooperativa representativa de servidores públicos no âmbito Estadual, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens do Cargo.)

Reuniões e visitas

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