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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2019, do deputado Bartô e outros, que altera o inciso II do art. 118 da Constituição do Estado (inclui os deputados estaduais no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade).

Reuniões e visitas

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