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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2019, do Deputado João Leite e outros, que altera o art. 46 da Constituição do Estado, estabelendo a competência do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano para autorizar a instituição de praça de pedágio em município pertencente à região metropolitana.

Reuniões e visitas

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