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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2012

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2012, que acrescenta parágrafos e incisos ao art. 39 da Constituição do Estado. (Concede ao grupo de militares que especifica o direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria).

Reuniões e visitas

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