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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 34/2007, de autoria do Depoutado Gil Pereira e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 77 e revoga o § 6º do art. 76 e o § 2º do art. 77 da Constituição do Estado. (Extingue, da estrutura do Tribunal de Contas do Estado, a Câmara de Licitação e a Câmara de Fiscalização Financeira e Orçamentária dos Municípios.)

Reuniões e visitas

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