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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2012

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2012, de autoria do Deputado Alencar da Silveira e outros que acrescenta o § 4º ao Art. 18 da Constituição do Estado.(exige prévia autorização legislativa para alienação de controle acionário ou venda, doação ou permuta de valor imobiliário que exceda a 5% do capital socialde empresa pública ou de sociedade de economia mista)

Reuniões e visitas

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