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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2012

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2012, que altera o Art. 21 da Constituição do Estado.(veda a investidura e a nomeação para agentes públicos de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.)

Reuniões e visitas

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