Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 31/2007, de autoria do Deputado Inácio Franco e outros, que acrescenta inciso ao art. 152 da C. E. (veda ao Estado a cobrança de ICMS na operação de compra de mercadoria e serviço por município).

Membros da Comissão

Presidente

Braulio Braz

PTB

Suplente:

Zé Maia(PSDB)

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Vice-Presidente

Ademir Lucas

PSDB

Suplente:

Carlos Mosconi(PSDB)

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Efetivo

Delvito Alves

PTB

Suplente:

Jayro Lessa(DEM)

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Efetivo

Gilberto Abramo

PRB

Suplente:

Sávio Souza Cruz(PMDB)

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Efetivo

Weliton Prado

PT

Suplente:

Cecília Ferramenta(PT)