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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2012

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2012, de autoria da Deputada Liza Prado e outros, que acrescenta o § 8º ao Art. 4º da C. E. (determina que a água é bem fundamental à vida e que sua disponibilização em condições de uso deve ser garantida pelo Estado a todos os cidadãos).

Reuniões e visitas

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