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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 30/2007, de autoria do Deputado Weliton Prado e outros, que altera os §§ 1º e 3º e acrescenta o § 4º ao art. 72 da C.E., que dispõe sobre as leis delegadas, elaboradas pelo Governador do Estado, por solicitação da Assembléia Legislativa (Altera dispositivos sobre a apreciação, pela AL, de projetos de leis delegadas, bom como inclui matérias que não poderão ser objeto de delegação legislativa).

Reuniões e visitas

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