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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 29/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/99, de autoria do Dep. João Paulo e outros, que altera o art. 209 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Responsabiliza o ente que efetuar tombamento pela conservação e restauração, além de isentá-lo de tributos, quando se tratar de imóvel).

Reuniões e visitas

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