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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 29/96

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/1996, que dá nova redação ao § 11 do art. 39 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

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