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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2011

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2011, de autoria do Deputado Alencar da Silveira JR e outros, que suprime o inciso IV do art. 63 e o art. 72 da C.E. (Suprime do Processo Legislativo a elaboração de lei delegada)

Reuniões e visitas

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