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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 29/2007, de autoria do Deputado Gustavo Valadares e outros, que acrescenta o art. 157-A à C. E.(torna a Lei Orçamentária Anual de execução obrigatória).

Reuniões e visitas

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