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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2011

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 28/2011, de autoria dos Deputados Durval Ângelo, Liza Prado, Adelmo Carneiro Leão e outros, que altera a C. E. para acrestar o Art. 300 e revogar o inciso III do Art. 139 (Cria o Sistema Estadual de Trânsito e retira da Polícia Civil a competência para exercer atividades relacionadas com o trânsito)

Reuniões e visitas

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