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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2003, que modifica o art. 13 e dispõe sobre os princípios da finalidade, motivação, segurança jurídica, juridicidade, interesse público e eficiência. Autoria: Dep. Adelmo Carneiro Leão e outros.

Reuniões e visitas

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