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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 27/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/99, de autoria do Dep. Sebastião Navarro Vieira e outros, que dispõe sobre investidura em cargos e empregos públicos (Obriga o Estado a dar posse aos candidatos aprovados em concurso público que não tiverem sido nomeados, ao final do prazo de validade e de sua prorrogação, de acordo com a previsão de vagas do edital).

Reuniões e visitas

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