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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 26/2007, de autoria do Deputado Carlos Pimenta e outros, que acrescenta o parágrafo 4º ao art. 74 da C. E. (determina que todos os convênios celebrados pelo Governo do Estado sejam enviados à Assembléia Legislativa no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, para conhecimento).

Reuniões e visitas

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