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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 25/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/99, que acrescenta o art. 300 à Constituição do Estado e revoga o inciso III do art. 139 (Prevê a criação do Sistema Estadual de Trânsito, ao qual transfere a competência que retira da Polícia Civil para exercer atividades relacionadas ao trânsito). Autoria: CPI da Carteira de Habilitação e outros.

Reuniões e visitas

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