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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2015

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2015, do deputado Inácio Franco e outros, que acrescenta o § 4º ao art. 73 da Constituição do Estado (inclui as funções de Ouvidoria, desempenhadas por setores de natureza permanente, nas atividades de controle interno dos órgãos públicos e das entidades da Administração Indireta do Estado).

Reuniões e visitas

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