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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2015

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2015, do deputado Inácio Franco e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 67 da Constituição do Estado (permite assinatura por meio eletrônico para o exercício da iniciativa popular).

Reuniões e visitas

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