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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2011

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição Nº 24/2011, de autoria do Deputado Célio Moreira e outros, que dá nova redação ao Caput do Art. 13 da Constituição do Estado. (Acrescenta o princípio da sustentabilidade.)

Reuniões e visitas

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