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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2003, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Institui o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco). Autoria: Dep. Gil Pereira e outros.

Reuniões e visitas

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