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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 23/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/99, de autoria do Deputado Rogério Correia e outros, que acrescenta inciso ao art. 62 da Constituição do Estado (Acrescenta às Competências Privativas da Assembléia à realização de referendo e plebiscito sobre as questões de interesse do Estado).

Reuniões e visitas

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