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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2015

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2015, do deputado Ulysses Gomes e outros, que acrescenta alínea ao inciso II, do art. 171, da Constituição do Estado de Minas Gerais (acrescenta ao rol de competência dos municípios a de legislar sobre horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica).

Reuniões e visitas

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