Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2003, que altera a Seção III do Capítulo II da Constituição do Estado e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Extingue o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais). Autoria: Dep. Durval Ângelo.

Membros da Comissão

Presidente

Bonifácio Mourão

PSDB

Suplente:

Antônio Júlio(PMDB)

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Efetivo

Doutor Viana

PFL

Suplente:

Pinduca Ferreira(PP)

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Efetivo

Durval Ângelo

PT

Suplente:

Chico Simões(PT)

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Efetivo

Leonardo Moreira

PL

Suplente:

Jayro Lessa(PL)