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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2003, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (integra ao quadro efetivo de Perito Criminal os policiais civis designados para esta função). autoria: Dep. Alencar da Silveira Júnior e outros.

Reuniões e visitas

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