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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 20/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/99, de autoria de Dep. Rêmolo Aloise e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição do Estado de Minas Gerais (Extingue o PRELEGIS).

Reuniões e visitas

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