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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2015

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 20/2015, do Deputado Cabo Júlio e outros, que acrescenta o Art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Integra ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais os militares demitidos da PM ou CBM no período que especifíca, pela prática do crime de deserção)

Reuniões e visitas

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