Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 20/2007, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da C. E. (assegura ao servidor o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação de saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria).

Membros da Comissão

Presidente

Inácio Franco

PV

Suplente:

Rômulo Veneroso(PV)

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Vice-Presidente

Dalmo Ribeiro

PSDB

Suplente:

Eros Biondini(PTB)

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Relator

Delvito Alves

PTB

Suplente:

Elmiro Nascimento(DEM)

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Efetivo

Ademir Lucas

PSDB

Suplente:

Arlen Santiago(PTB)

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Efetivo

Sávio Souza Cruz

PMDB