Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/99, de autoria do Deputado Durval Ângelo e outros, que altera a Seção III do Capítulo II da Constituição do Estado e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias.
Discutir a unificação dos Tribunais de Alçada e Justiça, bem como a extinção do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Discutir e votar proposições da Comissão.
Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e designar o relator da matéria, em 1º turno.
