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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2015

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 19/2015, do Deputado Anselmo José Domingos e outros, que acrescenta parágrafo ao Art. 201 da C.E.(Garante transporte escolar aos alunos do ensino fundamental da rede estadual de ensino, facultada a efetivação de convênios com os municípios)

Reuniões e visitas

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