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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2011

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 19/2011, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao art. 282 da C. E. (Dispõe que o militar que teve como requisito curso universitário para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar terá contado, como tempo de efetivo serviço, um ano para cinco anos de efetivo serviço prestado).

Reuniões e visitas

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