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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 19/2007, de autoria do Deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta parágrafos ao inciso VI do art. 76 da C. E. (fixa o prazo de noventa dias para encaminhamento dos atos de aposentadoria, reforma e pensão ao Tribunal de Contas do Estado e o prazo de cento e oitenta dias para que o Tribunal aprecie a legalidade dos referidos atos.)

Reuniões e visitas

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