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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2019, do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao inciso XXX do art. 62 da Constituição do Estado (amplia a competência privativa da Assembleia Legislativa de sustar atos normativos do Poder Executivo a atos de outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa).

Reuniões e visitas

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