Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2019
Comissão encerrada em 31/01/2023
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2019, do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao inciso XXX do art. 62 da Constituição do Estado (amplia a competência privativa da Assembleia Legislativa de sustar atos normativos do Poder Executivo a atos de outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa).
