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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2015

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda nº 18/2015, do Deputado Anselmo José Domingos e outros, que acrescenta o art. 135-A à Constituição do Estado.

Reuniões e visitas

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