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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2011

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição Nº 18/2011, de autoria do Deputado Duarte Bechir e outros, que dispõe sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e dá outras providências. (Adapta a Constituição do Estado às inovações introduzidas, em matéria de controle de constitucionalidade, pelas Emendas nº s 3 e 45 à Constituição Federal.)

Reuniões e visitas

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