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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 18/2007, de autoria do Deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao § 6º do art. 36 da Constituição do Estado (define prazo para apreciação do requerimento de aposentadoria e garante à contagem do tempo relativo ao período de afastamento na hipótese de indeferimento, desde que o servidor tenha recolhido a contribuição previdenciária durante o período de afastamento).

Reuniões e visitas

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