Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 17/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/99, de autoria do Deputado César de Mesquita e outros, que suprime o § 2º do artigo 288 da Constituição do Estado (elimina restrição à opção pelo regime de 40 horas semanais para o especialista em educação).

Membros da Comissão

Presidente

Glycon Terra Pinto

PP

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Vice-Presidente

Márcio Kangussu

PPS

Suplente:

Fábio Avelar(PTB)

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Relator

Edson Rezende (Morais)

PT

Suplente:

Eduardo Hermeto(PFL)

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Efetivo

Arlen Santiago

PTB

Suplente:

Cristiano Canêdo(PTB)

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Efetivo

Dimas Rodrigues

PMDB

Suplente:

Ivair Nogueira(PMDB)