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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2015

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2015, que dispõe sobre a investidura em cargos e empregos públicos, acrescentando o § 5º no art. 21 da Constituição do Estado.

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