Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2019
Comissão encerrada em 31/01/2023
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2019, do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafos ao art. 136 da Constituição do Estado ( Normatiza a destinação dos recursos oriundos das taxas de segurança pública




