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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2003, que altera o inciso II do art. 233 da Constituição do Estado (Prevê a inclusão do estudo do Código de Defesa do Consumidor nas escolas públicas de nível médio). Autoria: Dep. Pastor George e outros.

Reuniões e visitas

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