Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2003, que altera o inciso II do art. 233 da Constituição do Estado (Prevê a inclusão do estudo do Código de Defesa do Consumidor nas escolas públicas de nível médio). Autoria: Dep. Pastor George e outros.

Membros da Comissão

Presidente

Maria Tereza Lara

PT

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Relator

Vanessa Lucas

PSDB

Suplente:

Fahim Sawan(PSDB)

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Efetivo

Gil Pereira

PP

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Efetivo

Lúcia Pacífico

PSDB

Suplente:

Leonídio Bouças(PSC)

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Efetivo

(Membro efetivo não indicado)

Suplente:

Jayro Lessa(PFL)